Termos de Uso do DuoAgenda

Versão 1.0.0 — vigência a partir de sua publicação

1. Identificação e apresentação

O DuoAgenda é uma plataforma digital mantida por 64.850.805 SAMUEL VINICIUS ALMEIDA, empresário individual enquadrado como Microempreendedor Individual — MEI, inscrito no CNPJ sob o nº 64.850.805/0001-07, com endereço empresarial em Rua Benedito Santos Pinheiro, 72A, Rinópolis/SP.

O DuoAgenda fornece recursos tecnológicos para organização de agendas, gestão de clientes, profissionais e serviços, comunicação e realização de agendamentos entre clientes e estabelecimentos.

Para suporte, dúvidas ou solicitações relacionadas ao uso da plataforma e à proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail duoagendasuporte@gmail.com.

2. Aceitação dos Termos

O cadastro e a utilização do DuoAgenda dependem da leitura e concordância com estes Termos de Uso e da ciência da Política de Privacidade.

Quando exigido, o aceite é realizado eletronicamente e poderá registrar informações necessárias para comprovação, como identificação do usuário, versão do documento, hash do conteúdo, data e hora do aceite e dados técnicos necessários à segurança e à comprovação da manifestação de vontade.

Os documentos ficam disponíveis para consulta antes do aceite e poderão ser acessados posteriormente pelos meios disponibilizados pela plataforma.

A simples abertura ou visualização dos documentos não será considerada aceite quando houver exigência de manifestação expressa.

3. Definições

• Plataforma: site, aplicação web, PWA, APIs e demais interfaces disponibilizadas pelo DuoAgenda.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
• Cliente: usuário que utiliza a Plataforma para localizar estabelecimentos, consultar informações e realizar ou administrar agendamentos.
• Empresa ou Estabelecimento: pessoa física ou jurídica responsável por disponibilizar e administrar serviços, profissionais, horários e informações na Plataforma.
• Profissional: pessoa vinculada a uma Empresa ou Estabelecimento para realização de atendimentos.
• Conta: conjunto de credenciais, dados e perfis vinculados à identidade de um usuário.
• Agendamento: reserva de data, horário, serviço e, quando aplicável, profissional.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites e condições comerciais disponibilizados pelo DuoAgenda.
• Conteúdo: informações, textos, imagens, preços, mensagens e demais materiais inseridos na Plataforma.
• Serviços de terceiros: tecnologias ou serviços fornecidos por empresas externas e integrados ao DuoAgenda.

4. Elegibilidade

O usuário declara possuir capacidade legal para utilizar a Plataforma e contratar os serviços disponibilizados.

Quando a utilização envolver pessoa que legalmente necessite de representação ou assistência, caberá ao respectivo responsável legal acompanhar e autorizar o uso conforme a legislação aplicável.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e não poderá utilizar identidade falsa ou dados de terceiros sem autorização.

5. Criação e segurança da Conta

O usuário é responsável por proteger suas credenciais de acesso e por não compartilhá-las indevidamente.

O usuário deverá comunicar ao DuoAgenda qualquer suspeita de acesso não autorizado, fraude ou comprometimento de sua Conta.

A Plataforma poderá utilizar diferentes mecanismos de autenticação, inclusive autenticação por e-mail ou provedores externos.

O fornecimento de informações falsas, práticas fraudulentas, tentativas de violação de segurança ou uso indevido da Plataforma poderão resultar em medidas preventivas, incluindo restrição ou suspensão de acesso, observada a legislação aplicável.

6. Tipos de Conta

Conta Cliente

A Conta Cliente poderá permitir, conforme as funcionalidades disponibilizadas:

• pesquisar e visualizar estabelecimentos;
• consultar serviços e profissionais;
• realizar agendamentos;
• acompanhar, cancelar ou reagendar atendimentos;
• receber confirmações, lembretes e outras comunicações relacionadas aos agendamentos;
• utilizar outras funcionalidades disponibilizadas pelo DuoAgenda.

O Cliente deverá observar as regras do Estabelecimento relacionadas a horários, atrasos, cancelamentos, reagendamentos e comparecimento.

Conta Empresa

A Conta Empresa poderá permitir, conforme o plano e as funcionalidades contratadas:

• administrar estabelecimentos;
• cadastrar profissionais;
• configurar horários;
• cadastrar serviços e preços;
• administrar clientes;
• criar e gerenciar agendamentos;
• utilizar recursos de comunicação;
• acessar relatórios e demais funcionalidades disponibilizadas.

A Empresa é responsável pela veracidade e atualização das informações publicadas, incluindo preços, duração dos serviços, disponibilidade, profissionais e demais condições apresentadas aos clientes.

A Empresa também é responsável pelas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas, sanitárias, profissionais e regulatórias relacionadas à sua própria atividade.

7. Natureza da Plataforma

O DuoAgenda disponibiliza infraestrutura tecnológica para organização, gestão e facilitação de agendamentos.

Salvo quando expressamente indicado de forma diferente, o DuoAgenda não executa os serviços profissionais ou presenciais oferecidos pelos Estabelecimentos.

A prestação do serviço agendado ocorre diretamente entre Cliente e Estabelecimento.

Essa condição não afasta responsabilidades próprias do DuoAgenda relacionadas ao funcionamento da Plataforma, segurança, proteção de dados e demais obrigações previstas em lei.

8. Agendamentos

Os agendamentos dependem das informações, horários e disponibilidades cadastrados pelo Estabelecimento.

A Plataforma poderá permitir criação, confirmação, cancelamento ou reagendamento conforme as funcionalidades disponíveis.

Agendamentos que envolvam múltiplos serviços ou profissionais poderão depender da disponibilidade simultânea dos recursos necessários.

Questões relacionadas à execução do atendimento, como atraso do profissional, qualidade do serviço, preço informado pelo Estabelecimento ou não comparecimento deverão ser tratadas prioritariamente entre Cliente e Estabelecimento, sem prejuízo do suporte do DuoAgenda para problemas relacionados ao funcionamento da Plataforma.

9. Comunicações e notificações

O DuoAgenda poderá utilizar diferentes canais para comunicações relacionadas ao funcionamento da Plataforma, incluindo e-mail, notificações da aplicação, WhatsApp ou outros meios disponíveis.

Essas comunicações poderão incluir:

• confirmação de agendamento;
• lembretes;
• cancelamentos;
• reagendamentos;
• informações de segurança;
• avisos relacionados à Conta;
• informações relacionadas a pagamentos ou assinatura;
• outras mensagens necessárias à prestação do serviço.

Comunicações promocionais ou de marketing estarão sujeitas às preferências do usuário e às bases legais aplicáveis.

A entrega de mensagens também poderá depender de serviços de terceiros, disponibilidade de rede, configurações do dispositivo ou bloqueios externos.

10. Planos, funcionalidades e limites

O DuoAgenda poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos com diferentes funcionalidades e limites.

As condições comerciais vigentes poderão estabelecer, entre outros aspectos:

• quantidade de estabelecimentos;
• quantidade de profissionais;
• limites de mensagens;
• funcionalidades disponíveis;
• recursos de automação;
• limites operacionais;
• períodos promocionais.

Os valores, funcionalidades e condições aplicáveis serão apresentados no momento da contratação.

O DuoAgenda poderá criar, alterar ou descontinuar planos e funcionalidades, respeitando contratos vigentes e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

11. Assinatura, cobrança e renovação

Quando houver contratação de plano pago, as condições apresentadas antes da contratação informarão valores, periodicidade, forma de pagamento e demais características da assinatura.

O processamento financeiro poderá ser realizado por prestadores de serviços de pagamento contratados pelo DuoAgenda.

Nos casos de cobrança recorrente, a renovação ocorrerá conforme as condições apresentadas ao usuário.

A inadimplência poderá resultar na suspensão de funcionalidades relacionadas ao plano contratado, observadas as condições comerciais e a legislação aplicável.

Alterações de preço serão comunicadas previamente quando exigido.

Direito de arrependimento, cancelamento e eventuais reembolsos seguirão a legislação aplicável e as condições da contratação, sem exclusão de direitos obrigatórios do consumidor.

12. Obrigações do Cliente

O Cliente deverá:

• fornecer informações verdadeiras;
• utilizar a Plataforma de maneira legítima;
• respeitar os profissionais e Estabelecimentos;
• evitar agendamentos fraudulentos ou abusivos;
• cancelar ou reagendar quando não puder comparecer, sempre que possível;
• não utilizar dados de terceiros sem autorização;
• respeitar estes Termos e as regras aplicáveis ao serviço contratado.

13. Obrigações da Empresa

A Empresa deverá:

• manter agenda e disponibilidade atualizadas;
• informar corretamente preços e características dos serviços;
• prestar os serviços conforme anunciado;
• respeitar os direitos dos consumidores;
• proteger adequadamente os dados de seus clientes;
• utilizar ferramentas de comunicação apenas para finalidades legítimas;
• obter autorizações quando necessárias;
• não utilizar a Plataforma para envio de spam;
• administrar adequadamente o acesso de profissionais e colaboradores;
• cumprir as normas aplicáveis à sua própria atividade.

14. Uso aceitável e condutas proibidas

É proibido utilizar a Plataforma para:

• fraudes;
• invasões ou tentativas de acesso não autorizado;
• distribuição de malware;
• ataques à infraestrutura;
• automações abusivas;
• envio de spam;
• publicação de conteúdo ilegal;
• violação de propriedade intelectual;
• compartilhamento ilegal de dados pessoais;
• práticas discriminatórias ilícitas;
• manipulação fraudulenta de informações ou métricas;
• revenda ou sublicenciamento não autorizado;
• contorno indevido de limites técnicos ou comerciais;
• realização de testes de segurança sem autorização do DuoAgenda.

15. Conteúdo inserido pelos usuários

O usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos que inserir na Plataforma.

Ao utilizar o DuoAgenda, concede autorização limitada para que esses conteúdos sejam armazenados, processados, transmitidos e exibidos na medida necessária para funcionamento da Plataforma.

O usuário é responsável por possuir os direitos e autorizações necessários sobre textos, imagens, marcas, informações, preços e demais conteúdos inseridos.

Conteúdos que violem estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação poderão ser removidos ou restringidos.

16. Propriedade intelectual

A marca DuoAgenda, seus elementos visuais, software, interfaces, estrutura, código, design e demais materiais próprios são protegidos pela legislação aplicável.

O acesso à Plataforma não transfere ao usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre esses elementos.

O usuário recebe apenas autorização limitada de uso das funcionalidades disponibilizadas de acordo com estes Termos e com o plano contratado.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo DuoAgenda está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Dependendo da operação realizada, Empresa e DuoAgenda poderão assumir diferentes responsabilidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, conforme a finalidade do tratamento e a legislação aplicável.

Solicitações relacionadas à privacidade e aos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas pelo e-mail duoagendasuporte@gmail.com ou pelos demais canais disponibilizados pela Plataforma.

18. Serviços de terceiros

O funcionamento do DuoAgenda poderá depender de serviços e tecnologias de terceiros, incluindo serviços de:

• hospedagem e infraestrutura;
• autenticação;
• armazenamento e banco de dados;
• processamento de pagamentos;
• comunicação;
• mapas e localização;
• monitoramento e segurança;
• hospedagem ou reprodução de conteúdos.

Esses serviços são operados por terceiros e podem possuir termos, políticas e condições próprias.

Indisponibilidades ou alterações nesses serviços poderão afetar temporariamente determinadas funcionalidades do DuoAgenda.

19. Disponibilidade e manutenção

O DuoAgenda busca manter sua Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção programada;
• atualizações;
• manutenção emergencial;
• falhas de infraestrutura;
• problemas de conexão;
• indisponibilidade de fornecedores externos;
• eventos fora do controle razoável do DuoAgenda.

Serão adotadas medidas razoáveis para restabelecer o funcionamento e reduzir os impactos aos usuários.

20. Suspensão e encerramento

O DuoAgenda poderá restringir ou suspender contas quando houver indícios de:

• fraude;
• abuso;
• violação destes Termos;
• risco à segurança;
• utilização ilícita;
• inadimplência relacionada a funcionalidades pagas.

Sempre que aplicável, o usuário poderá ser informado e terá acesso aos canais de suporte disponíveis.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta conforme os recursos disponibilizados.

Determinados dados poderão ser mantidos após o encerramento quando necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos, conforme detalhado na Política de Privacidade.

21. Responsabilidade

O DuoAgenda será responsável pelas obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

O DuoAgenda não será automaticamente responsável por atos, serviços ou obrigações próprias dos Estabelecimentos e profissionais cadastrados na Plataforma.

Problemas relacionados diretamente ao serviço prestado pelo Estabelecimento deverão ser tratados com o respectivo prestador, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor.

Nenhuma disposição destes Termos busca excluir ou limitar responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida pela legislação.

22. Uso ilícito da Plataforma

O usuário que utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros poderá responder pelos danos causados e estará sujeito às medidas cabíveis.

O DuoAgenda poderá colaborar com autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem válida para fornecimento de informações.

23. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• alterações legais ou regulatórias;
• novas funcionalidades;
• mudanças relevantes no funcionamento da Plataforma;
• alterações comerciais;
• melhorias de segurança;
• correções necessárias.

Cada versão poderá possuir identificação própria, data de vigência e registro de conteúdo.

Quando a alteração exigir novo consentimento ou aceite, o usuário será informado e a continuidade do uso poderá depender de nova manifestação expressa.

24. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Em caso de dúvida, problema ou reclamação, recomenda-se inicialmente o contato pelo e-mail duoagendasuporte@gmail.com.

Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservados integralmente os direitos do consumidor, inclusive quanto ao foro de seu domicílio quando cabível.

25. Disposições gerais

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão produzindo efeitos.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia a direitos.

Estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais condições específicas apresentadas na contratação constituem os documentos aplicáveis à utilização da Plataforma.

O idioma oficial destes Termos é o português do Brasil.